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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 62244 - 01/11/201603/11/2016 - 10:12
Governo dispõe o crédito do ICMS a ser apropriado com produtos da cesta básica
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LICENCIAMENTO - Decreto - 62243 - 01/11/201603/11/2016 - 10:08
Estabelecidas normas para o licenciamento ambiental da aquicultura
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 295 - SF - 01/11/201601/11/2016 - 10:16
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - CAT - 31/10/201601/11/2016 - 10:06
Estabelecidos os procedimentos a serem adotados nas operações com GLGN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - CAT - 31/10/201601/11/2016 - 10:02
CAT altera disposições relativas as operações com refrigerantes
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 62242 - 31/10/201601/11/2016 - 09:57
Governador dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Parecer Normativo - 3 - SF - 28/10/201631/10/2016 - 10:32
Fisco uniformiza a aplicação do regime especial do ISS das sociedades uniprofissionais
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 21 - SF/SUREM - 28/10/201631/10/2016 - 10:29
Prorrogado o prazo para a entrega da D-SUP referente ao exercício de 2016
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 18 - CAT - 25/10/201626/10/2016 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 57402 - 21/10/201624/10/2016 - 09:15
Estabelecidas novas regras para utilização dos créditos na Nota Fiscal Paulistana
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 20 - SF/SUREM - 18/10/201619/10/2016 - 10:53
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 62219 - 18/10/201619/10/2016 - 10:46
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2016
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Decreto - 57374 - 11/10/201613/10/2016 - 10:46
Retificado Ato que regulamentou o reuso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DA - 10/10/201611/10/2016 - 10:09
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DA - 10/10/201611/10/2016 - 10:07
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 78 - DA - 10/10/201611/10/2016 - 10:06
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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CADASTRO - Decreto - 57369 - 07/10/201610/10/2016 - 10:24
Adiada a adoção de procedimento eletrônico para a abertura de empresas
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IPVA - Decreto - 62206 - 05/10/201606/10/2016 - 10:53
Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2017
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INFRAÇÃO - Comunicado - 76 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 11:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 75 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 10:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 10:57
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 73 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 10:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 101 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 12:16
CAT dispõe sobre o preenchimento do CEST na emissão da NFC-e
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ISENÇÃO - Portaria - 99 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 12:13
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 100 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 11:48
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 22/09/201623/09/2016 - 09:23
Prorrogada a vigência do Ato que aprovou a Declaração Eletrônica da COSIP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - CAT - 21/09/201623/09/2016 - 09:16
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 31 - SEL-G - 21/09/201621/09/2016 - 10:06
Estabelecimentos deverão informar sobre a instalação de decorações para festas de fim de ano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - CAT - 19/09/201620/09/2016 - 10:07
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CADASTRO - Decreto - 62189 - 19/09/201620/09/2016 - 10:03
Governo regulamenta a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
