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Estado dispõe sobre as consequências do inadimplemento do IPVA
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD
Fazenda orienta sobre as alterações mais recentes nas regras da substituição tributária
Florianópolis libera o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviços
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para insumos agropecuários
Governo concede remissão de débitos de ICMS decorrentes de saída de suíno
Governo prorroga regimes especiais para operações com autopeças
SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
Governo parcela o recolhimento do ICMS dos estabelecimentos varejistas
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governo altera o RICMS com relação à substtituição tributária
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado altera normas relativas ao tratamento simplificado para o microprodutor primário
Governo altera o RICMS com relação aos optantes do Simples Nacional