Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.854, DE 21-12-2018
(DO-SC DE 26-12-2018)
(DO-SC DE 26-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.555, de 28-3-2018
Foi alterado o Anexo Único do Decreto 1.555, de 28-3-2018
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