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PGE dispõe sobre a compensação de débitos com precatórios vencidos
Receita Estadual dispõe sobre a impressão do Danfe simplificado
Estado estabelece normas para compensação do saldo credor do ICMS
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com jogos eletrônicos
RS esclarece sobre a emissão de nota fiscal de mercadorias remetidas em consignação industrial
RS altera o modelo de cartaz da Nota Fiscal Gaúcha que deve ser afixado pelos comerciantes
Estado esclarece sobre o prazo de pagamento do ICMS nas operações com energia elétrica
Rio Grande do Sul denuncia diversos Protocolos ICMS de substituição tributária
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Receita Estadual altera regras para registros na Escrituração Fiscal Digital
Governador promove diversas alterações do Regulamento do ICMS
Fixada regra para emissão de documento fiscal em equipamentos tipo Point of Sale
Receita Estadual fixa regras para a base de cálculo do ICMS-ST para produtos farmacêuticos
Prefeito de Porto Alegre dispõe sobre a atividade de ferro-velho
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
RS dispõe sobre os percentuais de redução de base de cálculo na venda de veículos novos
Estado institui o regime especial para emissão da Nota Fiscal Fácil
Município Porto Alegre reitera o estado de calamidade pública
Receita Estadual estende o regime especial para trânsito de paletes
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar
Secretaria Municipal da Fazenda aprova o Manual do Contribuinte para DESIF e o Manual CESTIF
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial nas operações com petróleo