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Estado esclarece sobre crédito presumido para operações com carnes e produtos resultantes do abate
Estado prorroga o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes do setor lácteo
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS aos contribuintes de Comércio eletrônico
Estado esclarece sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
Estado esclarece sobre o diferimento parcial nas saídas de mercadorias sem similar nacional
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para veículos de transporte escolar
Estado fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com combustíveis
Porto Alegre dispõe sobre a regularização da compra e venda de imóveis com redução do ITBI
Município de Porto Alegre promove diversas alterações na legislação tributária
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
Prefeito regulamenta a transação e dação em pagamento de débitos tributários
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
RS adia novamente o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Estado altera a relação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
Receita Estadual prorroga o prazo do Projeto Piloto Compliance Tributário
Receita Estadual esclarece sobre a EFD na importação de mercadorias
RS esclarece sobre a concessão de sistema especial nas operações com gados e carnes
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com combustíveis
Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Governo altera regras para revisão da avaliação para cálculo do ITCD
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com rações
Porto Alegre fixa o calendário de pagamento do ISS e do IPTU para 2023