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Cuiabá dispõe sobre o cadastramento no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano- DEC
Cuiabá dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU
Governador dispõe sobre a utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora
Fazenda dispõe sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Cuiabá determina o início do cadastramento no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano- DEC
Mato Grosso instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos