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Legislação do Estado: MG
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5564 - SEF - 23/05/202225/05/2022 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48432 - 24/05/202225/05/2022 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o transporte de gás natural por meio de gasoduto
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REGULAMENTO - Decreto - 48430 - 23/05/202224/05/2022 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 48429 - 23/05/202224/05/2022 - 06:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48428 - 20/05/202223/05/2022 - 06:57
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REGULAMENTO - Decreto - 48427 - 20/05/202223/05/2022 - 06:56
Governador altera o RICMS com relação às operações com álcool combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 48426 - 20/05/202223/05/2022 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 48425 - 20/05/202223/05/2022 - 06:54
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IPTU - Portaria - 33 - SMFA - 16/05/202218/05/2022 - 07:17
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REGULAMENTO - Decreto - 48424 - 17/05/202218/05/2022 - 07:09
Governador altera o RICMS com relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 48423 - 17/05/202218/05/2022 - 07:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao imposto devido pelas MEs e EPPs
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1173 - SUTRI - 11/05/202212/05/2022 - 06:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1172 - SUTRI - 11/05/202212/05/2022 - 06:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1171 - SUTRI - 11/05/202212/05/2022 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 48416 - 11/05/202212/05/2022 - 06:18
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS é com relação às atividades florestais
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5560 - SEF - 06/05/202209/05/2022 - 06:47
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 02/05/202203/05/2022 - 06:41
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 17944 - 28/04/202229/04/2022 - 07:24
Belo Horizonte regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1169 - SUTRI - 20/04/202225/04/2022 - 06:51
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1167 - SUTRI - 13/04/202214/04/2022 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 48808 - 13/04/202214/04/2022 - 07:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à entrega de informações fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 48407 - 12/04/202213/04/2022 - 06:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1166 - Sutri - 11/04/202212/04/2022 - 13:09
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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ISENÇÃO - Lei - 11355 - 11/04/202212/04/2022 - 06:55
Belo Horizonte revoga isenção do ISS para o transporte público por ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1165 - Sutri - 11/04/202212/04/2022 - 06:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1164 - Sutri - 11/04/202212/04/2022 - 06:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48406 - 11/04/202212/04/2022 - 06:52
MG disciplina a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais e minério de ferro
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REGULAMENTO - Decreto - 48405 - 08/04/202211/04/2022 - 06:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1163 - SUTRI - 07/04/202208/04/2022 - 06:37
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REGULAMENTO - Decreto - 48401 - 07/04/202208/04/2022 - 06:36
RICMS é alterado com relação ás operações interestaduais com cana-de-açúcar entre MG e SP
