Legislação do Estado: TO

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 49 - SAT - 15/12/2016
  26/12/2016 - 14:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 15/12/2016
  26/12/2016 - 14:34

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO - Portaria - 1094 - SEFAZ - 13/12/2016
  18/12/2016 - 08:05

  Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3153 - 13/12/2016
  18/12/2016 - 07:49

  Estado intruduz alterações no Código Tributário

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 46 - SAT - 30/11/2016
  05/12/2016 - 12:23

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 45 - SAT - 30/11/2016
  05/12/2016 - 12:20

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 01/12/2016
  05/12/2016 - 12:15

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• CRÉDITO - Portaria - 1041 - SEFAZ - 28/11/2016
  02/12/2016 - 18:38

  Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito

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• DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 1035 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:28

  Fazenda dispõe sobre o Documento de Informações Fiscais

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 1036 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:17

  Fazenda dispõe sobre os códigos de receita

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• ANTECIPAÇÃO - Portaria - 1033 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:11

  Fazenda dispõe sobre as empresas beneficiárias do PROINDÚSTRIA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1034 - SEFAZ - 24/11/2016
  02/12/2016 - 17:02

  Fazenda dispõe sobre o Mutirão de Negociação Fiscal

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 3151 - 23/11/2016
  02/12/2016 - 16:52

  Estado institui o Mutirão de Negociação Fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 44 - SAT - 24/11/2016
  01/12/2016 - 17:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 47 - 24/11/2016
  25/11/2016 - 08:46

  Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5538 - 17/11/2016
  23/11/2016 - 17:47

  Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 42 - SAT - 11/11/2016
  17/11/2016 - 11:41

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 43 - SAT - 09/11/2016
  16/11/2016 - 14:39

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 41 - SAT - 09/11/2016
  16/11/2016 - 14:32

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 40 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:54

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 39 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:51

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 38 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:46

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 37 - SAT - 07/11/2016
  11/11/2016 - 09:42

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 36 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:44

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 35 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:40

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 34 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:27

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 32 - SAT - 27/10/2016
  04/11/2016 - 11:21

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 42 - 27/10/2016
  28/10/2016 - 09:54

  Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 821 - SEFAZ - 16/09/2016
  23/10/2016 - 19:36

  Fazenda dispõe sobre a retificação da GIAM

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