Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 3.356, DE 4-4-2018
(DO-TO DE 4-4-2018)
(DO-TO DE 4-4-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi alterada a 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
Foi alterada a 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
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