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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 26/06/201727/06/2017 - 10:01
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 17 - 22/06/201723/06/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 88 - CONFAZ - 22/06/201723/06/2017 - 10:09
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 22/06/201723/06/2017 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 22/06/201723/06/2017 - 10:03
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 69 - 19/06/201722/06/2017 - 10:18
Confaz dispõe sobre a adesão de Roraima ao Convênio ICMS 120/89
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 19/06/201722/06/2017 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 19/06/201722/06/2017 - 10:10
Confaz dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 19/06/201722/06/2017 - 10:09
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 87 - CONFAZ - 16/06/201719/06/2017 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 16/06/201719/06/2017 - 10:06
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:07
Confaz altera os prazos de transmissão do Scanc de novembro/2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:06
Alterados os prazos de transmissão do Scanc em operações com GLGN
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 29 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:04
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 28 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:02
Divulgadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ato - 25 - COTEPE/ICMS - 07/06/201714/06/2017 - 10:01
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 12/06/201713/06/2017 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 09/06/201712/06/2017 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 09/06/201712/06/2017 - 09:59
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 05/06/201708/06/2017 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 64 - 05/06/201708/06/2017 - 09:53
Alagoas e Pernambuco poderão conceder remissão de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 06/06/201707/06/2017 - 09:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 29/05/201730/05/2017 - 10:02
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 23/05/201725/05/2017 - 09:48
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 62 - 23/05/201725/05/2017 - 09:46
Consolidação das regras da substituição tributária tem início da vigência adiado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 61 - 23/05/201725/05/2017 - 09:44
Confaz dispõe sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 60 - 23/05/201725/05/2017 - 09:42
Indústrias e importadores devem utilizar o Cest a partir de 1-7-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/MVA - 23/05/201724/05/2017 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 23/05/201724/05/2017 - 09:25
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 16 - 22/05/201723/05/2017 - 09:58
Confaz dispõe sobre a inclusão do Estado da Bahia no Protocolo ICMS 5/2014
