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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 08/08/201709/08/2017 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 08/08/201709/08/2017 - 10:26
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - Confaz - 07/08/201708/08/2017 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE - 28/07/201731/07/2017 - 10:53
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - COTEPE - 28/07/201731/07/2017 - 10:50
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ALÍQUOTA - Despacho - 108 - CONFAZ - 25/07/201726/07/2017 - 10:25
Confaz dispõe sobre as alterações de alíquotas do ICMS no Estado do Espírito Santo
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 38 - 25/07/201726/07/2017 - 10:22
Alterado acordo celebrado entre Alagoas e Pernambuco de ação integrada de fiscalização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 25/07/201726/07/2017 - 10:20
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 36 - 25/07/201726/07/2017 - 10:17
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 25/07/201726/07/2017 - 10:13
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 21/07/201725/07/2017 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 21/07/201725/07/2017 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 14/07/201720/07/2017 - 14:03
RS e DF alteram a relação de cosméticos e perfumes sujeitos à substituição tributária
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 33 - 14/07/201720/07/2017 - 14:01
AL e SE celebram acordo para remessa de cana-de-acúcar com suspensão do ICMS
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 32 - 14/07/201720/07/2017 - 13:54
Confaz altera acordo que aprova medidas para o controle da circulação de café
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 31 - 14/07/201720/07/2017 - 13:52
Alagoas adere ao acordo para simplificação de procedimentos em postos fiscais
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 30 - 14/07/201720/07/2017 - 13:50
Confaz altera normas para formação de lote para exportação de petróleo bruto
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 29 - 14/07/201720/07/2017 - 13:43
Estados celebram acordo para simplificação de procedimentos em postos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 14/07/201720/07/2017 - 13:40
BA e PE confirmam fim da substituição tributárianas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 14/07/201720/07/2017 - 12:13
Paraná terá novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com material elétrico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 14/07/201720/07/2017 - 12:11
Remessas de autopeças para o Piauí deixará de ser com a aplicação da MVA-ST interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 14/07/201720/07/2017 - 12:07
Remessas de ração para o Paraná deve ser com a aplicação da MVA prevista na sua legislação interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 14/07/201720/07/2017 - 12:04
Remessas de cimento para o Paraná deve ser com a aplicação da MVA prevista na legislação interna
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 14/07/201720/07/2017 - 12:02
Paraná terá novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 14/07/201720/07/2017 - 12:00
MG, PR e RS terão novas regras para o cálculo do ICMS-ST nas operações com aparelhos de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 14/07/201720/07/2017 - 11:58
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
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FISCALIZAÇÃO - Convênio - 0 - S/N Confaz - 14/07/201720/07/2017 - 11:55
Confaz altera o acordo de cooperação técnica de disponibilização do Sefaz-RS
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 89 - 14/07/201720/07/2017 - 11:43
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 88 - 14/07/201720/07/2017 - 11:41
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 14/07/201720/07/2017 - 11:38
MG poderá conceder isenção de ICMS para serviços de acesso à internet
