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Empresas de telemarketing estão proibidas de utilizar disparo de tarefas automatizadas
Governo dispõe sobre norma aplicável à operadora de plano de saúde
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
Estabelecida norma sobre registro de informações no documento fiscal
Alterada norma sobre a restituição da substituição tributária
Regulamentada a concessão de isenção do ICMS para energia elétrica
Prestadores de serviços contínuos devem estender promoções a clientes preexistentes
Fisco dispõe sobre o registro da Escrituração Fiscal Digital
Detran dispõe sobre a implantação do Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque
Estabelecida norma para atendimento prioritário em hospitais
Estabelecidas normas sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas
Alterada Lei que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos processos
Aprovada norma que concede isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
Alteradas normas relativas ao preenchimento de registro da EFD
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a operação de importação
Organizadores de eventos deverão promover acessibilidade às pessoas com deficiência
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 1-5-2024
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
Prefeito de Niterói estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
Prefeitura do Rio estabelece norma para a veiculação de publicidade exterior