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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 124 - SEFAZ - 04/10/202411/10/2024 - 08:23
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36242 - 10/10/202411/10/2024 - 08:14
Governador antecipa o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Norma de Execução - 4 - SEFAZ - 26/09/202403/10/2024 - 08:52
Sefaz dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final
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RESTITUIÇÃO - Norma de Execução - 3 - SEFAZ - 13/09/202403/10/2024 - 08:35
Sefaz estabelece normas para o pedido de restituição do ITCD
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 123 - SEFAZ - 26/09/202403/10/2024 - 08:03
Ceará esclarece sobre o registro de eventos pelo destinatário de NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SEFAZ - 26/09/202403/10/2024 - 08:03
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 121 - SEFAZ - 26/09/202403/10/2024 - 07:55
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 117 - SEFAZ - 24/09/202401/10/2024 - 09:06
Sefaz estabelece procedimentos de emissão e escrituração de documentos fiscais
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VEÍCULO - Instrução Normativa - 116 - SEFAZ - 24/09/202401/10/2024 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - 12/09/202420/09/2024 - 09:15
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - 12/09/202420/09/2024 - 09:15
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gesso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 12/09/202420/09/2024 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - SEFAZ - 12/09/202420/09/2024 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 12/09/202420/09/2024 - 09:01
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 11/09/202420/09/2024 - 08:53
Estado altera normas para fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 12/09/202419/09/2024 - 08:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 12/09/202419/09/2024 - 08:03
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 103 - 09/09/202419/09/2024 - 07:59
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 36227 - 13/09/202416/09/2024 - 09:29
Estado dispõe sobre a dispensa de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36220 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com artesanato
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 36224 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
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CONVÊNIO - Decreto - 36225 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36226 - 13/09/202416/09/2024 - 09:28
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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CRÉDITO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 104 - SEFAZ - 09/09/202413/09/2024 - 07:46
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 27/08/202403/09/2024 - 06:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 26/08/202403/09/2024 - 06:31
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ISENÇÃO - Decreto - 36196 - 29/08/202402/09/2024 - 07:14
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36195 - 29/08/202402/09/2024 - 06:58
