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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57712 - 18/07/202419/07/2024 - 08:04
Estado divulga nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 15/07/202417/07/2024 - 08:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 09/07/202412/07/2024 - 07:29
Receita Estadual disciplina o regime especial nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57706 - 10/07/202411/07/2024 - 07:42
Rio Grande do Sul esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 57705 - 10/07/202411/07/2024 - 07:28
Estado esclarece sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 10 - SMF - 04/07/202410/07/2024 - 08:20
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1017 - 08/07/202409/07/2024 - 08:19
Município de Porto Alegre suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 9 - SMF - 01/07/202408/07/2024 - 08:03
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento do ISS
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PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - Decreto - 57696 - 04/07/202408/07/2024 - 07:47
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REGULAMENTO - Decreto - 57695 - 04/07/202408/07/2024 - 07:32
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de óleo de soja bruto
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 254 - PGE - 03/07/202405/07/2024 - 15:41
PGE esclarece sobre a dispensa de garantias no parcelamento de débito fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57685 - 03/07/202404/07/2024 - 09:18
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 57686 - 03/07/202404/07/2024 - 09:18
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57682 - 03/07/202404/07/2024 - 09:17
Estado esclarece sobre o crédito acumulado do ICMS para fabricantes de etanol
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REGULAMENTO - Decreto - 57683 - 03/07/202404/07/2024 - 09:17
Estado dispõe sobre transferência de saldo credor do ICMS para fabricantes de ração para animais
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REGULAMENTO - Decreto - 57684 - 03/07/202404/07/2024 - 09:17
Estado concede benefícios fiscais para reconstrução do Aeroporto Internacional de Porto Alegre
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 02/07/202403/07/2024 - 08:52
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 02/07/202403/07/2024 - 08:52
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 02/07/202403/07/2024 - 08:52
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 26/06/202428/06/2024 - 07:30
Receita Estadual estabelece regras especiais para pagamento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 26/06/202428/06/2024 - 07:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 26/06/202428/06/2024 - 07:30
Receita Estadual prorroga o prazo para concessão de regime especial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 27/06/202428/06/2024 - 07:30
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 55 - RE - 21/06/202425/06/2024 - 08:43
Receita Estadual disciplina a isenção do ICMS em decorrência dos eventos climáticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 20/06/202425/06/2024 - 08:42
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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ALVARÁ - Decreto - 22753 - 19/06/202421/06/2024 - 07:34
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de validade dos alvaras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 10:29
Receita Estadual esclarece sobre o depósito no Fundo de Reforma do Estado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 08:20
Receita Estadual suspende prazos para processo tributário administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57675 - 19/06/202420/06/2024 - 07:45
Estado esclarece sobre a dispensa da Nota Fiscal nas transferências de créditos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 07:45
Receita Estadual altera regras do Programa de Integração Tributária
