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23/07/2019 - 09:05

Transporte de Cargas

Suspensa a resolução sobre pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deliberou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22/7), a suspensão cautelar da Resolução 5.849/2019, que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM). Volta a valer a Resolução 5.820/2018, com a última atualização dos valores, que estava em vigor antes da entrada da nova norma.

A elaboração da Resolução  5.849/2019 foi resultado da Audiência Pública nº 2/2019, que contou com a participação de transportadores autônomos, empresas e cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade. A Agência reitera o compromisso com todos os envolvidos de manter um diálogo constante, a fim de buscar um consenso no setor de transporte rodoviário de cargas e pretende ampliar o debate sobre a matéria.

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete) foi estabelecida pela Medida Provisória 832/2018 e convertida na Lei 13.703/2018. Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT 5.820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

As primeiras tabelas, constantes do Anexo II da Resolução ANTT 5.820/2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em janeiro/2019, além das atualizações decorrentes de oscilação do preço do óleo diesel, conforme determinação legal.


FONTE: ANTT.

A decisão da ANTT que suspende cautelarmente a Resolução 5.849/2019 consta da Resolução 5.851/2019, publicada em Edição Extra do DO-U de 22/7.



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