Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.703, DE 8-8-2018
(DO-U DE 9-8-2018)


TRANSPORTE – Rodoviário de Carga

Sancionada Lei que estabelece as regras de remuneração do frete rodoviário de cargas
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 832






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