Você está em: Início > Notícias

Notícias

03/07/2019 - 09:08

Contribuição Sindical

Perde a validade MP que extinguia desconto da contribuição sindical na folha

O Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório 43, de 2-7-2019, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 3-7, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 873, de 1-3-2019, que alterou e revogou dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, que dispunha sobre a forma de cobrança da contribuição sindical dos empregados.


Vale lembrar que a Medida Provisória 873/2019 (vigência de 1-3-2019 a 28-6-2019), entre outras normas, estabelecia que:


– a contribuição sindical dos empregados seria recolhida exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, após autorização prévia, voluntária, individual e por escrito, não sendo permitido o desconto pelo empregador diretamente na folha de pagamento;


– o boleto bancário ou equivalente eletrônico seria encaminhado pelo sindicato à residência do empregado ou, no caso de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;


– caso o empregado não autorizasse prévia e expressamente a contribuição, seria vedado o envio do boleto;


seria nula regra ou cláusula normativa que fixasse a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical a empregados ou empregadores, ainda que referendadas por negociação coletiva, assembléia-geral ou estatuto da entidade;


– a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva, somente seriam exigidas dos filiados ao sindicato.



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Mai 0,24%
IGP-DI Abr 0,05%
IGP-M Mai 0,28%
INCC Abr 0,22%
INPC Abr -0,23%
IPCA Abr -0,31%
Dolar C 04/06 R$5,10350
Dolar V 04/06 R$5,10410
Euro C 04/06 R$5,77720
Euro V 04/06 R$5,77990
TR 03/06 0%
Dep. até
3-5-12
04/06 0,5000%
Dep. após 3-5-12 04/06 0,2162%