Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 43 CN, DE 2-7-2019
(DO-U DE 3-7-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a






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