ATO DECLARATÓRIO 43 CN, DE 2-7-2019 (DO-U DE 3-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a