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CNMP cria Política de Incentivo à Autocomposição

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/1) a Resolução 118, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que cria a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, com o objetivo de assegurar a promoção da justiça e a máxima efetividade dos direitos e interesses que envolvem a atuação do Ministério Público. Ao MP, incumbe implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos. Caberá ao Conselho Nacional compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos. O texto entra em vigor na data da sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV