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TJ-PE implanta o Processo Judicial Eletrônico nas Varas dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

Publicado no Diário Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco desta última segunda-feira (1/9) a Instrução Normativa 3/2014, implantando o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Varas dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital.

Findo o período de facultatividade de 120 (cento e vinte) dias, somente será permitido o ajuizamento de ações judiciais através o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, observado o disposto na Lei Federal n° 11.419/2006. As ações ajuizadas por meio físico continuarão tramitando fisicamente até a fase do arquivamento.

Confira a íntegra da Instrução Normativa 3/2014.

FONTE: Equipe Técnica ADV