Tocantins fixa normas para a fiscalização do comércio de veículos usados
Entre as medidas estabelecidas pela Instrução Normativa 1 SAT, de 2-8-2021, foi determinada a obrigatoriedade das empresas que exerçam o agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios de veículos usados, constante do item 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de apresentar o Contrato de Comissão com Cláusula de Depósito, celebrado com o proprietário do veículo automotor entregue em consignação.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |