Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 2-8-2021
(DO-TO DE 6-8-2021)
(DO-TO DE 6-8-2021)
VEÍCULO - Fiscalização
Fixadas normas e procedimentos para a fiscalização de estabelecimentos comerciais de veículos automotores usados
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10, do anexo I, do Decreto no 432, de 28 de abril de 1997, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda,
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