Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.323, DE 30-12-2022
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022)
Revogado pelo Decreto 11.374, de 1-1-2023
Ver Decreto 11.456, de 28-3-2023
(DO-U, Edição Extra, de 30-12-2022)
Revogado pelo Decreto 11.374, de 1-1-2023
Ver Decreto 11.456, de 28-3-2023
INCENTIVO FISCAL – Padis
Alterado o Decreto sobre benefícios fiscais do Padis
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