Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.456, DE 28-3-2023
(DO-U DE 29-3-2023)
– c/Retificação no DO-U de 3-4-2023 –
Ver Portaria Interministerial 6.852 MCTI-MDIC, de 17-3-2023(DO-U DE 29-3-2023)
– c/Retificação no DO-U de 3-4-2023 –
INCENTIVO FISCAL – Padis
Governo altera Decreto que disciplina benefícios fiscais do Padis
Este Ato altera o Decreto 10.615
Este Ato altera o Decreto 10.615
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