Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 917, DE 31-12-2019
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2019)
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2019)
Exposição de motivos
Prorrogação da Vigência
Convertida na Lei 14.009, de 3-6-2020
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas
Área exclusiva do cliente 