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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.009, DE 3-6-2020
(DO-U DE 4-6-2020)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Normas

Aprovada a Lei que amplia o prazo para adaptação das salas de cinema
ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Esta Lei, resultante de conversão da Medida Provisória 917