Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 48 CGSIM, DE 11-10-2018
(DO-U DE 27-12-2018)


Alterada pela Resolução 51 CGSIM, de 11-6-2019.
Alterada pela Resolução 52 CGSIM, de 19-2-2020.

REGISTRO DO COMÉRCIO –  MEI – Microempreendedor Individual

Atualizadas as normas para registro e legalização do MEI






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