Informativo 9 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 52 CGSIM, DE 19-2-2020
(DO-U DE 21-2-2020)


REGISTRO DO COMÉRCIO – MEI – Microempreendedor Individual

CGSIM altera norma que regulamenta os procedimentos para registro e legalização do MEI
Esta Resolução, que entra em vigor no dia 2-3-2020, redefine os procedimentos para a baixa de ofício do MEI por óbito. A Resolução 52 CGSIM/2020 altera o artigo 36 da Resolução 48 CGSIM, de 11-10-2018.






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