Informativo 24 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 51 CGSIM, DE 11-6-2019
(DO-U DE 12-6-2019)


Alterada pela Resolução 57 CGSIM, de 21-5-2020
Alterada pela Resolução 59 CGSIM, de 12-8-2020

REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas

CGSIM estabelece o conceito de atividade de baixo risco para fins de abertura de negócios






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