Informativo 33 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.709, DE 14-8-2018
(DO-U DE 15-8-2018)


Mensagem de veto
Alterada pela Medida Provisória 869, de 27-12-2018.
Alterada pela Lei 13.853, de 8-7-2019.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS – Normas

Lei de proteção de dados pessoais é sancionada






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