Informativo 18 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 959, DE 29-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 29-4-2020)
Prorrogada pelo Ato 71 CN, de 26-6-2020
Convertida na Lei 14.058, de 17-9-2020
(DO-U, Edição Extra, de 29-4-2020)
Prorrogada pelo Ato 71 CN, de 26-6-2020
Convertida na Lei 14.058, de 17-9-2020
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE
PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Pagamento
MP dispõe sobre a operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais
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