Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 869, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)

Prorrogação da Vigência
Exposição de Motivos
Convertida, com alteração, na Lei 13.853, de 8-7-2019.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS – Normas







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