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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.392, DE 23-3-2018
(DO-MG DE 24-3-2018)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
Este Ato introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211





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