Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.211, DE 30-6-2017
(DO-MG DE 1-7-2017)
(DO-MG DE 1-7-2017)
TAXA - Regularização
Governo regulamenta a regularização de débitos de taxas estaduais
Este Decreto regulamenta, com relação às taxas estaduais, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.
Este Decreto regulamenta, com relação às taxas estaduais, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.
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