Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.210, DE 30-6-2017
(DO-MG DE 1-7-2017)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo regulamenta a regularização de débitos do ICMS
Este Decreto regulamenta, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549, de 30-6-2017.






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