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01/04/2019 - 09:16

ICMS - RJ

Novas regras para emissão da NF-e em operações com benefícios fiscais estão valendo

A partir de hoje, 1-4, os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro que usufruem de benefícios e incentivos fiscais devem observar as novas regras para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica e registro das operações na Escrituração Fiscal Digital, conforme dispõe a Resolução 13 Sefaz/2019.

Havia a espectativa de que a aplicação das novas regras fosse adiada, no entanto, não houve a publicação de qualquer ato legal postergando os efeitos da Resolução 13 Sefaz/2019.

O objetivo dessas novas regras, cujo detalhamento pode ser consultado no Manual de Preenchimento de Documentos Fiscais, é aprimorar os controles fiscais sobre as operações desoneradas do ICMS por intermédio da concessão de isenções, reduções de base de cálculo ou de alíquotas, crédito presumido, regimes especiais de tributação, diferimento, dispensa de estorno de crédito e transferência de crédito ou de saldo credor.

FONTE: Equipe Técnica COAD.




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