Existe limite para dedução da contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico?
Sim. A dedutibilidade dos valores a título de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico que apresentar a Declaração de Ajuste no modelo completo será de acordo com as condições a seguir:
a) está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto, e ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
b) não poderá exceder:
– ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo; e
– ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas a Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual.
A dedução da contribuição patronal fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual.
A comprovação, quando for exigida, será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A contribuição patronal poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 2006 até o ano-calendário de 2011.
(Lei 11.324, de 19-7-2006 – artigo 12 – Informativo 29/2006; Instrução Normativa 718 SRF, de 12-2-2007 – Fascículo 07/2007)
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 10/05 | R$5,14580 |
Dolar V | 10/05 | R$5,14640 |
Euro C | 10/05 | R$5,54200 |
Euro V | 10/05 | R$5,54470 |
TR | 09/05 | 0,0834% |
Dep. até 3-5-12 |
10/05 | 0,5840% |
Dep. após 3-5-12 | 10/05 | 0,5840% |