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Secretário de Fazenda explica vantagens do Recuperar

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, disse na última sexta-feira (14-1), que o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar, significa “oportunidade única” para os contribuintes acertarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, contraídas até 31 de dezembro do ano passado. “Não haverá nova oportunidade”, assinalou ao descartar futuros programas de refinanciamento. Ele disse que a intenção do governo é reforçar seu caixa e “recolher um pouco mais de imposto para atender demanda atrasada do Estado”.

A partir da aprovação de Lei criando o programa, que está em apreciação na Assembléia Legislativa, a Sefaz vai intensificar a divulgação do Recuperar com os contabilistas, Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL) e a sociedade para atrair os devedores. “A conciliação é boa. Vamos incentivar os devedores a pagar”, disse o secretário à imprensa. O programa oferece redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, pagamento do crédito tributário reduzido à vista ou em até 60 parcelas e a eliminação ou redução dos encargos relativos ao parcelamento.

Para pagamento à vista até 28 de fevereiro, o programa permitirá desconto de 100% na multa e juros e de 50% na correção monetária. Para pagamento à vista no dia 1º de março o desconto será de 95% na multa e juros e de 40% na correção monetária. Na multa formal haverá redução de 90% somente para pagamento à vista até o dia 31 de março. No caso de parcelamento, que pode chegar até a 60 meses, a primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente até 31 de março. O valor mínimo das parcelas do ICMS será de R$ 300,00, de IPVA e ITCD, R$ 100,00.

O programa prevê ainda o reparcelamento do saldo remanescente com nova pactuação do número de parcelas, mas é duro na regra de extinção do parcelamento, ao definir que atraso de 90 dias em qualquer parcela leva ao fim do benefício. O secretário disse ainda que se o devedor deixar de pagar os impostos desde ano e pagar apenas os atrasados, será excluído do Recuperar.

A Sefaz espera recuperar R$ 200 milhões com o programa. Deste total, apenas R$ 120 milhões ficam no Tesouro. O restante será repassado aos municípios por exigência legal. Sobre o folha salarial de dezembro, o secretário não quis fazer previsão de pagamento. Ele disse que a receita deste mês (janeiro) só dá para quitar uma folha e a dívida com a União.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Sefaz-GO.