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Chuvas no RJ: Fazenda prorroga vencimentos do IPVA

Através da Resolução 367, de 13-1-2011, publicada no DO-RJ de 17-1-2011, o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, em razão dos graves problemas enfrentados por municípios fluminenses causados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias, prorrogou os vencimentos de IPVA, para todos os finais de placa, dos veículos cadastrados nos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.

Veja, a seguir, a íntegra da Resolução 367 Sefaz/2011

Resolução 367 Sefaz, de 13-1-2011

PRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPVA NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- os graves problemas enfrentados por municípios fluminenses causados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias, e

- que tais problemas interferem diretamente na vida das pessoas ali residentes, prejudicando ou mesmo impedindo o regular desenvolvimento de suas atividades normais,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam prorrogados os vencimentos de IPVA, para todos os finais de placa, dos veículos cadastrados nos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, de acordo com os Anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo Único- O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO VILELLA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2011 EM COTA ÚNICA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

ANEXO II

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2011 EM 3 PARCELAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS