MP que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores profissionais da Região Norte, tem sua vigência prorrogada
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27-12, o Ato 83, de 26-12-2023, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023, que Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
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TR | 25/07 | 0,0710% |
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Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |