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23/03/2023 - 08:53

ICMS - SC

Santa Catarina exclui sorvetes do regime de substituição tributária

O Decreto 74, de 22-3-2023, revogou dispositivos do Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001, que disciplinavam o regime de substituição tributária nas operações com sorvetes, com efeitos a partir de 1-4-2023.



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