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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 74, DE 22-3-2023
(DO-SC DE 22-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para excluir o sorvete do regime de substituição tributária
Foram revogados dispositivos do Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, com efeitos a partir de 1-4-2023.







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