DECRETO 74, DE 22-3-2023 (DO-SC DE 22-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para excluir o sorvete do regime de substituição tributária Foram revogados dispositivos do Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, com efeitos a partir de 1-4-2023.