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18/04/2022 - 09:59

ICMS - MS

Mato Grosso do Sul dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional


A Resolução Conjunta 15 Sefaz/PGE, de 8-4-2022, relacionou os órgãos aos quais os optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso do Sul, que pretendam realizar adesão ao Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), devem requerer o parcelamento dos débitos referentes ao Simples Nacional, até o dia 29-4-2022.



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