Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA 15 SEFAZ/PGE, DE 8-4-2022
(DO-MS DE 18-4-2022)
(DO-MS DE 18-4-2022)
SIMPLES NACIONAL - Regularização
Fazenda e PGE dispõem sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
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