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06/07/2021 - 09:19

Municpio de Belo Horizonte

Belo Horizonte altera prazo de recolhimento do ISS

O Decreto 17.649, de 5-7-2021 (DO-Belo Horizonte de 6-7-2021) introduziu modificação no Decreto 17.174, de 27-9-2019 - RISSQN, determinando que o imposto deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2021. O Prazo anterior era até o dia cinco do mês subsequente ao da apuração.



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