Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 17.174, DE 27-9-2019
(DO-Belo Horizonte DE 28-9-2019)
(DO-Belo Horizonte DE 28-9-2019)
REGULAMENTO - Aprovação - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte aprova o novo Regulamento do ISSQN
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,
DECRETA:
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