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24/06/2021 - 09:03

ICMS - MG

Minas Gerais prorroga o prazo de validação da Damef

 


Portaria 191 SRE, de 24-6-2021, introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.


Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2020, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-4 a 31-7-2021.
O prazo anterior se encerraria em 30-6-2021.


 




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