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08/04/2021 - 09:38

Benefício de Prestação Continuada

CN prorroga MP que alterou a Lei do Benefício de Prestação Continuada

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 8-4, o Ato 16 CN, de 2-4-2021, que prorroga  por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.023, de 31-12-2020, que alterou a Lei  8.742, de 7-12-93, que dispõe sobre  benefício de prestação continuada.



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