Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.211, DE 27-3-2024
(DO-U DE 28-3-2024)
(DO-U DE 28-3-2024)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Programa Desenrola Brasil
Governo prorroga novamente o Desenrola Brasil
Esta Medida Provisória altera a Lei 14.690, de 3-10-2023, para prorrogar, até 20-5-2024, a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Fica revogado o artigo 1º da
Esta Medida Provisória altera a Lei 14.690, de 3-10-2023, para prorrogar, até 20-5-2024, a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Fica revogado o artigo 1º da
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