Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.690, DE 3-10-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 3-10-2023)
Alterada pela Medida Provisória 1.199, de 11-12-2023
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Programa Desenrola Brasil(DO-U, Edição Extra, DE 3-10-2023)
Alterada pela Medida Provisória 1.199, de 11-12-2023
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