Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 51 CN, DE 3-8-2023
(DO-U DE 4-8-2023)
(DO-U DE 4-8-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de
licitações tem sua vigência encerrada
licitações tem sua vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.167
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