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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2023

MEDIDA PROVISÓRIA 1.167, DE 31-3-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-3-2023)


Vigência Prorrogada pelo Ato 32 CN, de 25-5-2023
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 51 CN, de 3-8-2023

LICITAÇÃO – Normas







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